Termos de Uso e Política de Conteúdo

1. Aceitação e vinculação

Ao criar uma conta ou utilizar o C4 Intelligence ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos") e a Política de Privacidade. O aceite é registrado automaticamente com data, hora, endereço IP e versão do documento, constituindo prova eletrônica válida nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. O serviço

A Plataforma é um sistema de gestão (CRM) para corretores e intermediadores de vendas, que permite organizar carteira de itens (imóveis, veículos, máquinas e outros), leads, visitas, comissões, anúncios e catálogos. O serviço é prestado pelo proprietário da Plataforma, pessoa física, identificado na contratação.

A Plataforma é uma ferramenta de organização e divulgação. Não intermedia nem garante pagamentos, negociações ou vendas entre o Usuário e terceiros.

3. Conta e cadastro

• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Os dados de cadastro devem ser verídicos, completos e mantidos atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Qualquer uso indevido por terceiros deve ser comunicado imediatamente.
• É vedado o cadastro de menores de 18 anos.

4. Responsabilidade pelo conteúdo inserido

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo que inserir na Plataforma, incluindo textos, fotografias, vídeos, documentos, logotipos, dados de imóveis ou outros itens, informações de clientes e qualquer outro material ("Conteúdo do Usuário").

• O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, licenças ou autorizações necessários para inserir e usar o Conteúdo na Plataforma.
• O Usuário se compromete a indenizar e isentar a Plataforma e seu proprietário de toda e qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de Conteúdo inserido em violação a estes Termos ou à legislação vigente.
• A Plataforma não verifica previamente o Conteúdo do Usuário antes da publicação, conforme previsto no art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

5. Conteúdo proibido

É expressamente vedado inserir, armazenar, transmitir ou divulgar, por meio da Plataforma, qualquer Conteúdo que:

• Seja ilícito, criminoso ou viole a legislação brasileira ou de qualquer jurisdição aplicável;
• Constitua, estimule ou facilite qualquer forma de tráfico de pessoas, de drogas, de armas, de animais silvestres ou de qualquer bem ou serviço ilegal;
• Contenha material de abuso sexual infantil (CSAM) ou qualquer conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores de idade — conduta tipificada nos arts. 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990);
• Contenha pornografia ou nudez não consensual;
• Infrinja direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes ou segredos comerciais de terceiros;
• Contenha informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre imóveis, preços, características ou situação jurídica dos bens;
• Viole direitos de privacidade ou dados pessoais de terceiros sem autorização legal;
• Contenha vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que possa comprometer a segurança da Plataforma ou de seus usuários;
• Seja utilizado para fins de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer atividade ilícita de natureza financeira;
• Incite ódio, discriminação ou violência contra qualquer pessoa ou grupo por motivo de raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica protegida por lei.

A violação de qualquer proibição acima pode ensejar suspensão imediata da conta, exclusão do Conteúdo e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

6. Moderação e acesso administrativo ao conteúdo

O acesso administrativo ao Conteúdo do Usuário poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Moderação de segurança: Investigar suspeita de violação a estes Termos ou à legislação, incluindo armazenamento de conteúdo ilícito;
• Atendimento a ordens legais: Cumprir decisão judicial, requisição de autoridade policial ou administrativa, ou obrigação imposta por lei (ex.: Lei 12.850/2013, Lei 9.296/1996, Marco Civil da Internet);
• Proteção da Plataforma: Investigar atividades suspeitas que coloquem em risco a integridade técnica, jurídica ou reputacional do serviço;
• Manutenção técnica: Operações de backup, migração de dados, diagnóstico e resolução de falhas;
• Resposta a denúncia: Analisar denúncia fundamentada de terceiro ou do próprio Usuário sobre Conteúdo potencialmente ilícito.

Base legal (LGPD, Lei 13.709/2018): art. 7º, IX (legítimo interesse do controlador) e art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo). Marco Civil da Internet: arts. 13 e 15 (guarda de registros) e art. 19 (isenção de responsabilidade do provedor).

O acesso administrativo é realizado pelo proprietário da Plataforma, que se compromete a:

• Não divulgar Conteúdo do Usuário a terceiros, salvo em cumprimento de ordem judicial ou legal;
• Utilizar o acesso somente para as finalidades descritas nesta cláusula;
• Registrar em log a realização de acessos administrativos motivados por suspeita de irregularidade.

7. Remoção de conteúdo e suspensão

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio quando a urgência assim exigir:

• Remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável;
• Suspender, bloquear ou encerrar a conta do Usuário infrator, encerrando todas as sessões ativas;
• Excluir todos os arquivos de mídia armazenados pelo Usuário infrator;
• Preservar e fornecer registros às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

Nos casos de suspeita de crimes contra crianças e adolescentes (especialmente arts. 240 e 241-A do ECA), a Plataforma se compromete a comunicar imediatamente a ocorrência à SaferNet Brasil (www.safernet.org.br) e às autoridades policiais competentes, preservando os registros de acesso conforme art. 13 do Marco Civil da Internet.

8. Dados pessoais de clientes/leads (LGPD)

O Usuário que cadastrar dados pessoais de terceiros (clientes, leads, compradores) na Plataforma atua como controlador independente desses dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Nessa condição:

• Deve possuir base legal válida para o tratamento (ex.: consentimento, execução de contrato, legítimo interesse);
• É responsável por atender às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Deve manter os dados pelo tempo estritamente necessário e adotar medidas de segurança adequadas;
• A Plataforma atua como operadora em relação a esses dados, processando-os apenas conforme instruções do Usuário/controlador.

9. Limitação de responsabilidade da Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A Plataforma não se responsabiliza civilmente por danos decorrentes de Conteúdo inserido por Usuários, conforme art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), salvo em caso de descumprimento de ordem judicial específica de remoção;
• A Plataforma não garante a veracidade, legalidade ou regularidade dos imóveis, itens ou negócios anunciados pelos Usuários;
• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta;
• A Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, negócios não concretizados ou perdas indiretas decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

10. Cooperação com autoridades

A Plataforma cooperará integralmente com investigações conduzidas por autoridades policiais, judiciais ou administrativas brasileiras, fornecendo registros de acesso, dados cadastrais e Conteúdo dos Usuários mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada, nos termos dos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet.

Os registros de acesso são mantidos por pelo menos 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014.

11. Pagamentos e assinatura

• Há um plano gratuito com limites de funcionalidade e planos pagos por assinatura (quando disponíveis).
• Assinaturas pagas são recorrentes, cobradas pelo período contratado conforme informado na contratação.
• Eventuais ferramentas de terceiros (ex.: automação) são pagas diretamente ao respectivo fornecedor.

12. Cancelamento e exclusão de dados

O Usuário pode cancelar e excluir sua conta e dados a qualquer momento (Configurações → Conta → Excluir conta). A exclusão remove dados pessoais e Conteúdo do Usuário dos sistemas ativos, ressalvados os registros de acesso que devem ser mantidos pelo prazo legal e os backups em processo de rotação automática.

Valores já pagos referentes ao período em uso não são reembolsados, salvo disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em contrário.

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação da nova versão. O histórico de aceites com versão, data e IP é mantido para fins de auditoria.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo regra legal imperativa diversa.